Os parlamentares querem anular essa votação e exigir a criação de uma comissão especial para debater a proposta, que prevê uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e promotores possam concorrer às eleições. O argumento é o de que, por se tratar de um código, ou seja, uma legislação complexa, o regimento da Casa não permite a urgência e obriga que o texto passe pelo crivo de uma comissão especial, seguindo um rito mais tradicional. O tema vai ficar em julgamento no plenário ao longo do dia — faltam os votos de nove ministros.
O julgamento está sendo feito no plenário virtual, que permite aos ministros analisarem as ações e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. Em seu voto, Toffoli concluiu não haver ilegalidades na tramitação do projeto e que, portanto, não há razão para que o STF interfira. Segundo ele, a Constituição não exige que "a tramitação de projeto de lei complementar que busque reformar e sistematizar a legislação eleitoral observe as regras regimentais de tramitação dos Códigos, o que, por si só, já esvazia os demais argumentos dos impetrantes".
O ministro entendeu ainda que a adoção do regime de urgência é interna corporis, ou seja, uma questão interna da Câmara e não cabe ao Judiciário interferir. "Do mesmo modo, no que se refere à pertinência ou razoabilidade quanto à adoção do rito de urgência estabelecido para aprovação do PLP [Projeto de Lei Complementar] n. 112/2021, é importante destacar que se trata de prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, tratando-se de matéria genuinamente interna corporis, não cabendo, nos termos dos precedentes já citados, a esta Suprema Corte adentrar tal seara", diz ele num trecho da decisão.
Toffoli ressaltou, no entanto, que a análise do tema agora não impede, posteriormente, que a matéria volte a ser alvo de questionamento no Supremo, ao virar lei.
%2013.25.16_650c330d.jpg)
0 Comentários