Procuradoria Geral da República defende suspensão de mudanças no Marco Civil da Internet

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu, em parecer enviado nesta segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal), a suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que altera o Marco Civil da Internet.

O Ministério Público considera necessário tornar a MP sem efeitos até que as ações que contestam a medida tenham seu conteúdo avaliado pelo Supremo.

Na prática, a MP limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais - estabelecendo que, entre outras coisas, publicações não podem ser retiradas do ar sem que haja justificativa.

Além disso, as contas em redes sociais não podem ser suspensas ou bloqueadas sem justa causa. Isso vale para o Youtube, Facebook, Twitter e Instagram, por exemplo.

A MP, que tem força de lei, foi editada no dia último dia 6, às vésperas da realização de atos em favor do governo Bolsonaro e de medidas antidemocráticas.

As novas regras do Marco Civil da Internet já estão em vigor, já que as alterações foram assinadas e publicadas em edição extra do Diário Oficial da União. Porém, para virar lei, a Medida Provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional em até quatro meses.